Prazo de emendas à LDO de 2018 termina nesta terça-feira

Encerra-se nesta terça-feira, 16 de maio, o prazo regimental de apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Executivo número 03/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018. A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é elaborada todos os anos, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA).

Com o recebimento das emendas, a Comissão de Finanças e Orçamento definirá uma data para realização de audiência pública para aperfeiçoar a LDO, em cumprimento ao que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto de lei da LDO é o único que tem força de alterar o funcionamento do legislativo municipal. Se ele não for votado até o prazo legal, a pauta será obstruída e pode suspender o recesso parlamentar do meio do ano.

A Câmara Municipal do Recife tem até 15 de junho para votar e encaminhar ao prefeito Geraldo Júlio, para sanção. O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresenta as metas e prioridades da Administração Pública, que é formada pelos órgãos que integram o Poder Executivo e respectiva administração indireta, inclusive a fundacional, assim como as do Legislativo municipal.

Em 15.05.2017, às 10h44.