Prazo de emendas para a LDO vai até amanhã

O conjunto de normas da LDO estabelece a estrutura e organização do orçamento do Município, para os poderes Executivo e Legislativo e também as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal, além das alterações na legislação tributária do Município, entre outros.

O projeto de lei define metas e prioridades não só para o Executivo, mas também para o Poder Legislativo. O texto da lei estabelece que a Câmara Municipal faça a divulgação dos eventos e as ações da Casa junto às comunidades e a edição, em versão popular, sobre a história da Câmara Municipal do Recife e também edite o dicionário histórico e cultural dos logradouros da cidade. Para o Legislativo também compete a implantação e estruturação do programa “Câmara nos Bairros”, mediante ações de cidadania, indo ao encontro da população nas regiões político-administrativas da capital, entre outras competências.

Para o poder público a LDO prevê ações em cinco eixos de políticas sociais, são eles: Organizando a Cidade; Qualificando os Serviços; Direitos Humanos, Proteção e Emancipação Social; Multiplicando as Oportunidades e Profissionalização da Gestão. Estão inclusos nesses eixos o planejamento e ordenamento urbano, políticas para as mulheres e população idosa, infância e juventude, combate ao preconceito e discriminação, igualdade racial, segurança, saúde, educação profissionalizante, inovação e tecnologia e várias outras linhas de atuação.

Para o Executivo compete ainda desenvolver estudos para definição de diretrizes e implantação do sistema de carreiras e a reestruturação de cargos efetivos, aperfeiçoamento da assistência médica aos servidores e seus dependentes. O texto da Lei autoriza ainda que a Prefeitura realize concursos públicos para cargos efetivos que forem criados na vigência da lei e contrate, de forma temporária, no âmbito da administração municipal. Se a LDO não for votada até o dia 15 de junho e devolvida ao prefeito, a Câmara Municipal não poderá entrar em recesso parlamentar.

Em 09.05.2014, às 12h.