Prazos de emenda ao PPA e à LOA estão no fim

Estão se encerrando os prazos regimentais de recebimento de emendas, na Câmara Municipal do Recife, para as duas peças que contam com a decisiva participação dos vereadores na elaboração de todas as ações do governo municipal. O prazo do Plano Plurianual 2010-2013 (PPA), que reúne os programas que deverão ser realizados nos próximos quatro anos no Recife, termina nesta terça-feira, 18. Já o da Lei de Orçamento Anual (LOA), que expressa todas as previsões financeiras para 2012, encerra-se na próxima semana. As emendas ao PPA ganham em importância porque é nesse projeto que se deve definir os conteúdos da LOA, assim como da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Após o encerramento dos dois prazos regimentais, o relator dos projetos de lei, vereador Carlos Gueiros (PTB), que preside a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal do Recife, terá dez dias corridos para apresentar o parecer das duas matérias. Em seguida, eles serão votados em plenário e seguirão para sanção do Poder Executivo até 30 de novembro. O Plano Plurianual 2010 – 2013 é o projeto de lei número 15, que dispõe sobre programas, projetos, atividades e prioridades do Governo Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, previsto no grande projeto administrativo “Nossa Cidade é a Gente Quem Faz” (Lei Municipal nº. 17.586, de 14 de dezembro de 2009), de acordo com as orientações e os eixos estratégicos ali estabelecidos.

Já o projeto de lei número 14, que é a Lei de Orçamento Anual contém a proposta do orçamento do município do Recife para 2012. Ele estima uma arrecadação exata de R$ 3 bilhões, 939 milhões, 460 mil. Mais de 90% desse total, diz a proposta, são recursos do tesouro e R$ 555 mil são de outras fontes dos órgãos e entidades da administração indireta, inclusive dos fundos instituídos pelo poder público municipal. Os valores previstos no projeto resultam da revisão e reajuste do Plano Plurianual para 2012 e da reestimativa da receita prevista na LDO 2012, utilizando-se como referência a receita arrecadada de janeiro a junho de 2011, os índices de inflação e de crescimento da economia utilizados pela União na elaboração do seu Orçamento 2012, bem como as negociações e perspectivas relacionadas à entrada de recursos de convênios, operações de crédito e similares.

A proposta diz que os gastos a serem realizados em 2012, no grupo de despesas investimentos, foram fixados em R$ 1 bilhão, 8 milhões e 320 mil. Quase a totalidade (R$ 850 milhões e 558 mil) é destinada a obras e instalações. As despesas com pessoal e encargos sociais, abrangendo os servidores ativos e inativos dos Poderes Legislativo e Executivo em relação à Receita Corrente Líquida do Município, observam os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os restantes R$ 1 bilhão, 159 milhões representam os valores de convênios, transferências com destinações específicas e operações de crédito, entre os quais estão os recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Em 18.10.2011, às 10h05.