Priscila Krause critica alterações ao Projeto do Polo Jurídico

A vereadora chamou a atenção para alguns artigos propostos com nova redação do prefeito. “O primeira diz respeito à modificação no artigo 5. “Ora, uma operação consorciada, como o próprio nome já diz, é uma parceria entre o Poder Público e as outras partes envolvidas. No caso, são os proprietários dos terrenos da Ilha e o Poder Judiciário. E em toda operação consorciada deveriam ter ações mitigatórias, ou seja, ações que tragam desenvolvimento e urbanização necessários à área. E isso estava assegurada na Lei que aprovamos aqui em 2010. Entretanto, a modificação que o prefeito propõe seria isentar a outra parte de qualquer ação mitigatória.  Tem que haver, sim, um estudo de impacto, tanto financeiro, quanto de vizinhança e viabilidade nesse processo. E agora, as ações serão abandonadas.  Então, era uma fantasia no início ou uma ficção agora? Quem vai arcar com isso?”, indagou. 

Outra questão citada por Priscila Krause foi sobre o artigo 11 da nova lei. “Tivemos o cuidado na hora em que legislamos na Câmara de citar, especificamente no parágrafo 1, que a análise jurídica referente a qualquer operação urbana deve ser realizada pela Procuradoria do Município. É compreensível sim, porque a justiça pernambucana está diretamente envolvida”, disse.  Já o parágrafo segundo, de acordo com a vereadora, não seria necessário. “Ao meu entender, o parágrafo cita que poderão ser requeridas manifestações específicas de outros órgãos públicos como a Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU)  ou a Companhia  Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) para subsidiar análise de projetos apresentados para aprovação do Instituto Pelópidas Silveira, que é o coordenador do Consórcio. Sabemos que a CTTU e CBTU tinham que se pronunciar de fato sobre a viabilidade de trânsito daquele empreendimento. É uma redundância que não prejudica a tramitação”, disse. Priscila Krause ainda criticou o aumento no coeficiente de aproveitamento do terreno na área que era 4,5, “já considerado um dos maiores da cidade e foi aumentando para 7,0”, completou. 

Finalizando o discurso, Priscila Krause lamentou o envio do Projeto com as modificações em caráter de urgência. “O prefeito João da Costa (PT), no término do mandato, envia à Casa uma proposição modificando uma lei tão importante para o Recife, mas precisamos fazer isso com serenidade e tempo para debater. Gostaria de deixar, aqui, a crítica ao prefeito e fazer um pedido de esclarecimento e apelo ao Presidente, pois o Projeto é de caráter de urgência, mas que a tramitação não prossiga ainda nesta legislatura, apenas na nova para debatermos esse assunto com a transparência devida”, finalizou.