Priscila Krause faz representação no TCE sobre falta de licitação

A vereadora Priscila Krause (DEM), líder da bancada da oposição na Câmara do Recife entrou na tarde desta segunda-feira 23, com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado contra a Prefeitura do Recife pela falta de licitação aos contratos de publicidade e propaganda das secretarias de Comunicação e de Turismo. Ela disse que as duas secretarias contratam estes serviços com contratros firmados desde 2007, contrariando a Lei das Licitações que estabelece prazo máximo 60 meses de validade.

A parlamentar informou que desde abril de 2010 o governo federal promulgou uma nova lei (12.232/2010) para reger serviços de publicidade com critérios mais transparentes. “A nova lei precisa ser respeitada também no Recife. No caso da Secretaria de Turismo, a validade do contrato foi postergada no último dia 31 de março, mas o texto do aditivo diz que o serviço vai ser prestado até 2013”.

Segundo ela, desde janeiro a PCR já emitiu empenhos no valor de R$ 9,7 milhões. Já em relação à secretaria de Comunicação, o contrato firmado com quatro empresas é ainda mais grave. Não há sinal de contratos, nem de licitação, mas a Prefeitura já emitiu 4 empenhos no valor de R$ 11,3 milhões. NO total, desde janeiro, já foram empenahdos R$ 16,3 milhões.

Priscila Krause disse que estava confiante no papel do Tribunal de Contas do Estado e vai aguardar pronunciamento do órgão fiscalizador para definir que estratégia que ela usará daí em diante. Ela lembrou que se está falando de serviços que estão sendo prestados à Prefeitura por empresas que passaram por licitação há mais de cinco anos. “São valores altíssimos. Apenas neste quadrimestre são R$ 25 milhões. A oposição está vigilante”.

Em 23.04.2012, às 19h