Priscila Krause propõe criar a UEA Fundão

Na justificativa do projeto, Priscila Krause disse que a área se constitui “em reserva de área verde significativa e única na Região Político-Administrativa 2 (RPA 2), que hoje não dispõem de áreas verdes  e Parques Públicos para lazer e contemplação”. A UEA Parque do Sítio da Viúva tem seus limites descritos e representados graficamente na Lei 17.792/2011, situada na Rua Gravatá nº 205 como IPAV – Imóvel especial de Preservação de área Verde.

A partir do projeto de lei, ficará proibida na UEA Parque do Sítio da Viúva qualquer intervenção que comprometa o patrimônio ambiental e cultural hoje existente no seu perímetro. Entende-se por Unidade de Equilíbrio Ambiental – (UEA) os espaços, geralmente vegetados, inseridos na malha urbana, que têm a função de manter ou elevar a qualidade ambiental e visual da cidade, de forma a melhorar as condições de saúde pública e promover a acessibilidade e o lazer, conforme o artigo 125, IV do Plano Diretor.

Priscila Krause justificou a apresentação do projeto de Lei considerando que o município do Recife apresenta hoje uma baixa taxa de área verde por habitantes, levando em consideração os indicadores definidos pelos organismos reguladores. O projeto está apoiado, segundo ela, no Plano Diretor do Recife, Lei Nº 17.511/2008, que define a política de gestão urbana do município e que observa princípios fundamentais como a função social da Cidade; a função social da Propriedade Urbana; a sustentabilidade; e a Gestão Democrática.

“Por isso, submetemos este projeto de lei a esta casa lesgialtiva, entendendo que ele vem ao encontro do interesse dos cidadãos recifenses, e que irá promover a melhoria da qualidade de vida da população, além de oferecer uma opção de lazer  público, especialmente para a população carente, fazendo com que a área passe efetivamente a cumprir a função social da propriedade”, disse.