Priscila Krause quer garantir vagas de emprego para deficientes

A contratação de pessoal terceirizado, sob qualquer modalidade, pelo município do Recife, obedecerá aos procedimentos estabelecidos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 e também previstos em Emenda Constitucional. Esse procedimento é regulamentado pelo projeto de lei 171/2014, encaminhado esta semana pela vereadora Priscila Krause (DEM), e que se encontra em tramitação na Comissão Legislação e Justiça da Câmara Municipal do Recife.

O projeto de lei da vereadora prevê que os editais de licitação de qualquer modalidade, que prevejam contratações de pessoal terceirizado, a partir de 100 pessoas, deverão prever que seu preenchimento será de 5% com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas. A proposta de Priscila Krause também prevê que a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

Durante a execução do contrato, de acordo com o projeto de lei, deverá ser exigido, no início de cada exercício, declaração do fornecedor do serviço, acompanhada dos devidos documentos comprobatórios do efetivo cumprimento da cota referente à pessoa com deficiência. As normas e procedimentos estabelecidos serão aplicados na Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

“Esta proposta visa assegurar que as ações de contratação de pessoal terceirizado pelo Poder Público municipal também tenha uma cota definida, de modo a promover a inclusão”, explicou Priscila Krause. Na justificativa do projeto de lei ela ressaltou que não é demais lembrar que dados do Censo 2010 do IBGE indicam que a média nacional de pessoas com deficiência é de 23,9%, mas Pernambuco aparece na terceira colocação, atrás de Rio Grande do Norte e Paraíba que assumem a primeira e segunda colocações respectivamente.

Ela também destacou que a legislação federal sobre licitações faculta aos estados e municípios as questões mais específicas como as contratações. “É o que fazemos agora, cumprindo missão que foi atribuída também ao Município. Atentamos para questões que preocupam todo o mundo, mas que tem reflexo, sobretudo, na cidade em que vivemos. Nossa cidade, ao se comprometer com a causa, avança no sentido de fortalecer sua posição de respeito à Carta Magna e ao ideal de um futuro melhor”, disse.

Em 10.09.2014, às 12h35.