Priscila pede prioridade administrativa para idosos e pessoas especiais

Ela baseou a justifica do projeto dela, o de número 96/2009, em um semelhante apresentado pelo senador César Borges em 2004. O senador pedia a modificação do Código de Processo Civil, adequando-o ao Estatuto do Idoso. Nesse mesmo projeto, o senador buscava assegurar a portadores de doenças graves, prioridade na tramitação de seus processos no âmbito administrativo. 

Segundo Priscila, o projeto virou lei na esfera federal, em julho do ano passado. “A nova lei, 12.008/2009, altera artigos do Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 69 à lei 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo na administração federal. A lei estendeu prioridade na tramitação de procedimentos administrativos e judiciais a essas pessoas”.

Inspirada nessa nova lei, a vereadora conclui que, uma vez alterada a redação do Código de Processo Civil, que incluiu doenças graves, seria justo que também na esfera municipal fosse possível contemplar essas pessoas.  

O projeto de lei da vereadora está tramitando nas comissões temáticas da Câmara do Recife. Já recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. Aguarda pareceres das comissões de Saúde e de Legislação e Justiça para entrar na pauta de votações deste ano.

Em 19.01.2010, às 12h30.