Projeto da LDO tem prazo de envio ao Executivo até dia 15

Esta semana é decisiva para o projeto de lei número 14/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 da Prefeitura do Recife. Termina no dia 15, segundo a Lei Orgânica, o prazo para devolver ao chefe do Executivo o texto da matéria votada no plenário da Câmara Municipal. A LDO é uma programação do que pode acontecer no próximo ano na administração pública e no legislativo do Recife. Ela estabelece as prioridades e metas, além da estrutura e organização do orçamento, as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento e suas alterações, as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais e as disposições sobre alterações na legislação tributária.

Desde que chegou à Câmara Municipal do Recife, no dia 30 de abril, o projeto de lei já recebeu 44 emendas de diversos vereadores. Elas estão sendo analisadas e receberão um parecer final da Comissão de Finanças e Orçamento. É esse documento, gerado na comissão, que será levado ao plenário para votação. O prazo para devolução do projeto, votado e aprovado pelo colegiado, é estabelecido no artigo 4, inciso segundo, do Ato das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Recife. Se a devolução não acontecer no prazo previsto, ele poderá ser prorrogado. O artigo 12 diz que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto da LDO. Ou seja, o prazo de votação e envio ao Exectuivo pode ser dilatado, mas em compensação, a Câmara só poderá entrar em recesso depois que isso acontecer.

O projeto de lei define, nos primeiros artigos, as prioridades e metas do Poder Legislativo. Em sintonia com a Comissão Executiva da Casa de José Mariano, a LDO prevê a implementação do programa “Câmara nos bairros”, bem como a consolidação dos instrumentos de participação popular no legislativo, através dos conselhos cidadãos, da tribuna popular e da ouvidoria. É exposto também a possibilidade da execução de convênios de cooperação técnica entre a Câmara Municipal do Recife e as universidades públicas e/ou privadas de Pernambuco; a realização de seminários, conferências e palestras sobre temas da administração municipal; o treinamento e reciclagem dos servidores da Casa, entre outros pontos.

Além do planejamento do Legislativo, o projeto de lei também estabelece a programação do Executivo. Elas estão previstas em cinco eixos, que incluem o Planejamento e Ordenamento urbanos, Transporte e Mobilidade, Habitação e Regularização Fundiária, Iluminação, Saneamento, Drenagem e Áreas de risco, Meio Ambiente, Gestão de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana, Educação, Saúde, Segurança, Assistência Social, Esporte e Lazer, Proteção e Defesa Animal, Políticas para as Mulheres, População Idosa, Infância e a Juventude, Acessibilidade Universal para Pessoas com Deficiência, Combate ao Preconceito e Discriminação, Igualdade Racial, Economia e Educação Profissionalizante, Cultura e Turismo e Inovação e Tecnologia.

Em 11.06.2013, às 11h58.