Projeto de Carlos Gueiros é aprovado em primeira discussão

Os vereadores aprovam em primeira discussão, na reunião desta segunda-feira, 06, o projeto de lei número 61/2012, de autoria do vereador Carlos Gueiros (PTB), que dá nova redação ao artigo 12 da lei número 16.113/1995. A lei dispõe sobre o Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social (Prezeis) e o artigo que pode ser modificado com o novo texto refere-se aos lotes destinados à implantação de equipamentos urbanos, que têm limite máximo de 250m².

De acordo com a proposta de Carlos Gueiros, aprovada por maioria absoluta, o novo artigo dirá que “os lotes destinados à implantação de equipamentos de unidades públicas de ensino, de assistência à saúde e à segurança, de templos religiosos de qualquer culto e a outros quaisquer equipamentos urbanos, poderão exceder em até quatro vezes o limite máximo estabelecido na lei.”

O vereador Carlos Gueiros justificou que “a urbanização das áreas ZEIS têm como conseqüência, entre outras, a necessidade de construção e/ou ampliação das unidades públicas de ensino, de assistência à saúde e à segurança dos aí residentes, bem como dos templos religiosos de qualquer cultos, para que possam melhor atender a toda a comunidade. Sem a exceção proposta, o desenvolvimento dessas comunidades fica incompleto, face a necessidade do deslocamento de seus residentes para outros locais, na busca dos seus desejos de consumo e das suas necessidades materiais e religiosas”. O projeto de lei ainda precisa ser votado em segunda discussão, com maioria absoluta.

Em 06.08.12, às 12h55.