Vereador propõe projeto para beneficiar cadeirantes que moram em área de morro

Através do projeto de lei o vereador Gilberto Alves recomenda, porém, que 30% dos apartamentos térreos, dos Conjuntos Habitacionais construídos pela Prefeitura, sejam disponibilizados para moradores com deficiência física que vivam em território de difícil acesso. Na construção dos mesmos, já deverá constar as adequações que permitam a acessibilidade dos cadeirantes.

Ao apresentar o projeto de lei, o vereador se fundamentou na Constituição Federal em seus artigos 23 e 24, que dispõem sobre a competência dos Estados, quanto a proteção e integração das pessoas com deficiência. Ele também disse que a proteção e integração aos cidadãos portadores de deficiência, moradores em áreas de morros, inclui a moradia entre os direitos sociais, tendo-se como moradia digna aquela localizada em terra urbanizada, com acesso a todos os serviços públicos essenciais.

“Em 2001, o Estatuto da Cidade (principal legislação de regulação do espaço urbano) torna os municípios, o principal executor da política de desenvolvimento urbano, com gestão democrática da cidade, processo decisório e com controle social sobre a implementação  da política urbana. Sabe-se que as pessoas deficientes enfrentam inúmeras dificuldades, em seu cotidiano, para se locomover em seus ambientes de estudo, trabalho e até mesmo lazer. Portanto, a transferência dessas pessoas para áreas planas, irá facilitar muito o direito de ir e vir das mesmas”, disse o vereador.

Em 21.10.2016, às 08h17