Projeto de lei beneficia deficientes visuais

Caso aprovado, a Diretoria de Controle Urbano (DIRCON) terá atribuições de fiscalizar, fechar, reabrir e aplicar multas aos infratores. E o descumprimento da proposta acarretaria ao infrator aplicação de penalidades. “Advertência por escrito através do órgão fiscalizador; multa de um salário mínimo; duplicação do valor da multa em caso de reincidência e, ainda, a perda do alvará de funcionamento, em caso de novo descumprimento”, afirmou o vereador.

Segundo o vereador Eduardo Marques, a aprovação em Plenário do projeto de lei beneficiaria o cotidiano dos deficientes. “É muito difícil para os deficientes visuais permanecerem na dependência de terceiros para ajudá-los. São muitos os constrangimentos, ainda mais por não terem a possibilidade de cumprir o seu papel de cidadão. Vale ressaltar que a criação da senha em braile e a chamada de voz, através do monitor, contribuirão muito para o bom atendimento, diminuindo, consequentemente, os problemas diários que possam vir a acontecer”.

Em 12.01.2017, às 09h18.