Projeto de lei cria Conselho Municipal de políticas para público LGBT

O projeto de lei do Executivo número 60/2013 cumpre prazo regimental aguardando pareceres das comissões de Legislação e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e de Finanças e Orçamento. Para embasar a matéria, o prefeito alegou que as violações aos direitos de cidadania incluem desde a negação de oportunidades de emprego e educação, discriminações relacionadas ao gozo de ampla gama de direitos humanos até estupros, agressões sexuais, tortura e homicídios, e tendem a ser agravadas por outras formas de violência, ódio e exclusão, baseadas em aspectos como idade, religião, raça, cor, deficiência e situação socioeconômica.

“São violências que estão presentes nas diversas esferas de convívio social. Suas ramificações se fazem notar no universo familiar, nas escolas, nos ambientes de trabalho, nas forças armadas, na justiça, na polícia, em diversas esferas do poder público”, observou o prefeito Geraldfo Júlio na justificativa do projeto de lei. O conselho, segundo a proposta, será composto por 10 membros titulares, mediante participação paritária de representantes do Governo Público Municipal e da sociedade civil organizada, que compõe o Movimento LGBT ou que atue na promoção dos direitos e garantias da população LGBT.

O mandato dos membros do conselho será de dois anos, permitida a recondução para um mandato subsequente, por uma única vez. As funções dos membros serão consideradas serviço público relevante e não serão remuneradas. “Os conselhos municipais são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade, na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância do conselho está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população LGBT na formulação e implementação de políticas públicas”, disse o prefeito na argumentação do projeto de lei.

O conselho funcionará como órgão consultivo, propositivo e deliberativo vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Entre as atribuições estão: propor, deliberar e monitorar a implementação de políticas públicas de interesse da população LGBT; receber denúncias de violação de direitos da população LGBT e encaminhar para os órgãos competentes no sentido de apurar e coibir tais atos, colaborando na promoção e defesa dos direitos violados; manifestar-se publicamente sobre assuntos referentes à população LGBT; propor às Secretarias do Município do Recife o desenvolvimento de ações intersetoriais que contribuam para a efetiva integração social, econômica, cultural e política da população LGBT, entre outras.

Em 17.01.2014 ás 11h39