Câmara vota hoje projeto que cria penalidade alternativa

O projeto de lei 37/2010, que está na pauta de votação da Câmara Municipal do Recife na tarde de hoje, institui o sistema de penalidade alternativa no Recife. A proposta do vereador Carlos Gueiros (PTB) acaba com a obrigatoriedade do pagamento em dinheiro das multas administrativas aplicadas às pessoas físicas no município. Permite que o cidadão infrator honre o débito com a prestação de serviços comunitários nos órgãos oficiais da municipalidade.

De acordo com o projeto, o local da realização dos serviços deve ser de preferência próximo à residência do infrator, que será encaminhado a um órgão público de acordo com sua formação técnica e habilidade profissional. A quantidade de horas de serviços a ser prestada vai depender do valor do débito e da remuneração do servidor na função que será exercida pelo infrator. “O nosso projeto, além da finalidade educativa e de enxugar as prateleiras dos diversos órgãos da edilidade, enseja ao cidadão infrator inadimplente por total falta de capacidade financeira a readquirir o seu lugar de cidadão adimplente na sociedade onde vive”, justificou Carlos Gueiros.

Os vereadores do Recife votam ainda outro projeto do vereador Carlos Gueiros. O projeto de lei 36/2010 denomina Posto de Saúde Ilda Rodrigues, o posto de saúde da UR-10, no Ibura. Ilda Rodrigues lutou por melhores condições de vida para os moradores da UR-10, principalmente nas áreas da educação e da saúde. Ela faleceu no último dia 19 de março aos 61 anos.

Em 31.08.2010, às 11h15.