Projeto de lei da audiência pública depende de comissão

O projeto de lei diz que o Governo Municipal, por meio dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá realizar audiências públicas com a participação de cidadãos e de representantes de entidades da sociedade civil para tratar de assuntos de interesse público relevante ou para instruir matéria legislativa em tramitação na Câmara Municipal.

De acordo com a proposta de Carlos Gueiros, as audiências públicas devem observar as seguintes diretrizes: divulgação ampla e prévia do edital de convocação; livre acesso aos que tiverem interesse ou sejam afetados pelo tema; sistematização das contribuições recebidas; publicidade, com ampla divulgação de seus resultados, e a disponibilização do conteúdo dos debates; e compromisso de resposta às contribuições recebidas.

As audiências públicas têm por objetivos específicos: recolher subsídios ou informações para o processo de tomada de decisões no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo; proporcionar aos cidadãos a oportunidade de encaminhar seus pleitos, sugestões e opiniões; identificar, de forma mais ampla, os aspectos relevantes à matéria objeto da Audiência Pública; e dar publicidade a um assunto de interesse público objeto de análise pelos Poderes municipais.


Em 16.01.2019, às 10h30.