Projeto de lei estabelece horário para propaganda em veículos

Já tem parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento o projeto de lei do vereador Alexandre Lacerda (PTC) que proíbe os comerciantes de gás de cozinha, de frutas, de roupas e utensílios domésticos, e das empresas de propagandas em geral, perturbar o sossego e o bem-estar público. Esses comerciantes, conforme o texto do projeto de lei, ficam proibidos de utilizarem bicicletas, motos, e veículos congêneres com equipamentos sonoros como meio de propaganda e publicidade até as 8h da manhã nos dias úteis; 9h da manhã dos sábados, 10h da manhã dos domingos e feriados.

O projeto de lei faz uma exceção: a propaganda eleitoral, durante a época apropriada, determinada pela Justiça Eleitoral. O parecer favorável foi dado pelo vereador Erivaldo da Silva Eri (PTC) que enalteceu a iniciativa do autor. “A proposta visa tão somente disciplinar os horários de início das propagandas nas ruas através de equipamentos sonoros, resguardando a tranquilidade da população recifense nas manhãs especificadas no preâmbulo do projeto analisado, estando implícitos que os procedimentos de fiscalização e aplicação das penalidades são os constantes na legislação em vigor, que trata da Lei do Silêncio”.

Ao aprovar, o relator também considerou que o projeto de lei não representa encargos aos cofres públicos. O infrator das normas, diz o projeto, estará sujeito a multa equivalente a R$ 500, apreensão do veículo, quando houver, e dos equipamentos até o efetivo pagamento da multa. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, e na hipótese de a ocorrência verificar-se em prazo igual ou inferior a três meses, haverá também a cassação do alvará de licença, em se tratando de pessoa jurídica.

O vereador Alexandre Lacerda justificou o projeto dizendo que em quase todo o Recife existem vendedores que já nas primeiras horas do dia, equipados com sistema de alto falantes, acordando as pessoas. “Na nossa cidade ainda não dispomos de uma lei que seja capaz de proibir esses abusos. É necessária a aprovação deste projeto de lei em virtude de que o Recife só possui a Lei de nº 16.046/95, a qual disciplina apenas o horário de realização de eventos culturais, que proíbe a apresentação de conjuntos musicais, bem como a utilização de serviços ou equipamentos de som e a exibição de shows, espetáculos e demais manifestações de natureza cultural em locais públicos, teatros, boates, clubes, bares, restaurantes e similares da Cidade do Recife, após as 24h dos dias úteis, domingos e feriados, e nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, após as 2h da manhã do dia seguinte”, disse.