Projeto de lei estimula criação de política de fomento à economia solidária

A adoção de uma política de fomento à Economia Solidária no município do Recife é o que propõe o projeto de lei 246/2015, de autoria do vereador Jurandir Liberal (PT), que está aguardando o prazo regimental de emendas nas comissões de Legislação e Justiça; e de Desenvolvimento Econômico. “Uma das finalidades é promover o desenvolvimento de grupos organizados autogestionários de atividades econômicas solidárias, de forma a articulá-los ao mercado e a redes associativistas e cooperativistas tornando suas atividades auto-sustentáveis, por meio de programas, projetos, incentivos e parcerias com Estado, o Município de Recife, Sociedade Civil e a iniciativa privada, convênios e outras formas admitidas em Lei”, justificou o vereador.

A Política Municipal de Fomento à Economia Solidária, de acordo com o projeto de lei, terá diversos objetivos, como gerar trabalho e renda com qualidade de vida; propiciar a organização, a formalização e o registro de empreendimentos da Economia Solidária, como forma de aumentar a circulação e o fortalecimento da economia local; apoiar a introdução de novos produtos, processos e serviços no mercado; promover a agregação de conhecimento e a incorporação de tecnologias nos empreendimentos da Economia Solidária; reduzir a vulnerabilidade e prevenir a falência dos empreendimentos; apoiar a articulação dos empreendimentos com o mercado e contribuir para que suas atividades sejam auto-sustentáveis; entre outros.

Para os efeitos do projeto de lei são considerados como empreendimentos de Economia Solidária, aqueles organizados sob a forma de cooperativas, associações, grupos comunitários, para a geração de trabalho e renda e outras formas societárias e empresas que adotem o princípio da autogestão. A Secretaria Municipal responsável pela política de desenvolvimento da Economia Solidária criará e manterá atualizado um banco de dados, com o cadastro dos empreendimentos de Economia Solidária e fica autorizada a criar centros públicos de economia solidária, incubadoras públicas de empreendimentos populares e solidários, centros de comércio justo e solidário, programas e projetos que tenham como objetivo o fortalecimento e o desenvolvimento da economia solidária no Município, consideradas como unidades gestoras, na forma regulamentada em decreto do Poder Executivo.

A Secretaria Municipal poderá, ainda, buscar a integração e a colaboração com outras políticas públicas de Economia Solidária, implementadas em âmbito municipal, estadual e federal com vistas a ampliar sua capacidade de ação e potencializar a aplicação dos recursos públicos. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, que tenham interesse em cooperar na implantação da Política de Fomento a Economia Solidária do Município do Recife, inclusive subsidiando os empreendimentos populares e solidários, o processo de incubação e as ações específicas de acesso às novas tecnologias.

A implementação da Política de Fomento a Economia Solidária do Município do Recife ocorrerá por meio de alguns instrumentos, entre os quais estão o acesso a espaço físico e bens públicos do Município, para a instalação e implementação dos centros públicos de Economia Solidária, incubadoras de empreendimentos populares e solidários, linhas de micro-crédito, crédito produtivos, centros de comércio justo e solidário, bem como programas e projetos que tenham como objetivo o fortalecimento e o desenvolvimento da economia solidária.

Em 01.11.2016, às 12h05.