Projeto de lei garante gratuidade de 30 minutos em estacionamentos

O projeto de lei detalha que as concessões e/ou permissões de funcionamento para empreendimentos que explorem a atividade de “oferta ao público, de vagas para estacionamento de veículos”, seja em espaços abertos ou fechados, cobertos ou ao ar livre, somente poderão ser concedidas e licenciadas se praticarem a gratuidade quando da permanência máxima de 30 minutos. Os empreendimentos que já estejam em funcionamento e devidamente licenciados, deverão se adaptar às exigências, caso a lei seja aprovada.

De acordo com o vereador Gueiros, o projeto de lei visa proporcionar um tempo uniforme para a gratuidade de permanência nos estacionamentos que exploram essa atividade, beneficiando àqueles que necessitam realizar tarefas relativamente rápidas sem que lhes seja cobrado qualquer valor pelo estacionamento do seu veículo com duração de até 30 minutos.

“O principal motivo dessa proposição, é a prática desuniforme da cobrança por qualquer tempo de estacionamento ou do estacionamento após 20 minutos, ou, ainda, o da cobrança somente após 30 minutos como é realizada pelos diversos estabelecimentos desse gênero na nossa cidade do Recife. Dessa forma, busco atender às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, proteção de seus interesses econômicos, bem como a transparência e harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo”, afirmou o vereador, na justificativa do projeto de lei.

Em 07.10.16 às 14h16