Projeto de lei obriga bares e restaurantes a emitir comanda impressa se o cliente solicitar

De acordo com o projeto de lei 78/2014, de autoria do vereador Jayme Asfora (PMDB), os bares, restaurantes e similares vão ter que fornecer comanda impressa aos clientes sempre que for solicitada. O texto do projeto foi enviado para as comissões de Legislação e Justiça e Defesa dos Direitos Humanos da Câmara Municipal, para análise e emissão de pareceres.

O objetivo deste projeto é permitir que o cliente tenha controle do consumo nos estabelecimentos, através da anotação dos pedidos na comanda. Se a lei for aprovada, a Prefeitura do Recife terá um prazo de 30 dias para a regulamentação e vai estabelecer punições no caso de descumprimento. Os bares e restaurantes, por sua vez, terão 60 dias, contando da data de publicação no Diário Oficial, para se adequarem às determinações.

Entre as recomendações está a fixação de um cartaz, em local visível, com a mensagem: “Estão disponíveis neste estabelecimento comandas para o controle do consumo dos clientes, conforme legislação vigente”. Segundo Jayme Asfora, esse projeto é uma forma de transparência e fiscalização, para acabar com os abusos praticados nos estabelecimentos, uma vez que o cliente fica sem saber ao certo o que consumiu.

Em 29.04.2014, às 11h15.