Projeto de lei prevê Plano para o Cais José Estelita

Ao encaminhar o projeto de lei para a Câmara do Recife, o prefeito Geraldo Júlio esclareceu que a proposição representa “o resultado de um processo de discussão sobre as transformações, decorrentes de intervenções públicas e privadas, no território em questão, estabelecido no Plano Diretor do Município do Recife como área para implantação de projetos especiais, a partir de planos específicos (artigos 192 a 194)”. A minuta do projeto foi apresentada e discutida no Conselho da Cidade do Recife, em câmara técnica, audiência pública e três reuniões plenárias, tendo sido aprovado parecer favorável a seu encaminhamento no dia 19 de março de 2015.

O projeto de lei destaca os princípios urbanísticos da área que se incorporam ao disciplinamento do uso e ocupação do solo, introduzindo novos parâmetros para o aperfeiçoamento e adequação da legislação que regulamenta a gestão urbana em nossa cidade. São eles: reabilitação de estruturas urbanas existentes, dando-lhes uso sustentável e reforço à sua identidade, de acordo com os conceitos da Conservação Integrada; compatibilidade de novas ocupações com a morfologia e o tecido urbano adjacentes de modo a valorizar a paisagem; continuidade da malha viária da cidade histórica, em especial da Av. Dantas Barreto e ligações com o bairro da Boa Vista, garantindo integração e permeabilidade.

Além dessas, o escalonamento de gabaritos nas quadras com vistas a composições volumétricas que apresentem dinamismo na paisagem urbana e possibilitem condições de ventilação, considerando a variedade do perfil urbano da cidade histórica à contemporânea; implantação de um sistema de espaços públicos, inclusive parques de borda, conectados à malha urbana preexistente, com garantia do acesso e uso público da frente d’água e assegurada a integração física e visual à Bacia do Pina, com vistas a dinamizar o fluxo de pessoas e a articular os elementos componentes do território.

E também a implantação de uso ativo e diversificado na escala do pedestre, com permeabilidade entre os espaços públicos e empreendimentos privados ao longo das quadras/faces de rua, aumentando a vitalidade urbana e as oportunidades de desenvolvimento de comércio e serviços de escala local;  diversidade de usos públicos e privados que assegurem utilização permanente da área nas diferentes horas do dia, visando a incrementar a segurança urbana, atendendo às demandas das populações atuais e futuras; e promoção das condições de amenização e conforto ambiental, por meio da utilização de soluções volumétricas e técnicas que privilegiem a sustentabilidade das edificações e do espaço urbano como cobertura vegetal das edificações, arborização e solo natural, energias alternativas, tratamento, manejo e reuso de águas, inclusive pluviais, embutimento de fiações diversas por meio de galerias técnicas ou soluções análogas, dentre outras.