Projeto de lei propõe criar Plano Municipal de Juventude do Recife

A proposta está sob análise das comissões de  Legislação e Justiça; de Políticas Públicas da Juventude e de Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor. O plano proposto pelo prefeito Geraldo Júlio visa atender, no campo das políticas públicas, as necessidades dos segmentos dos jovens com idade entre 15 e 29 anos, fundamentado na Lei Federal nº 12.852/2013. Ele terá abrangência temporal de 10 anos e contará com monitoramento e avaliação periódica.

O projeto de lei reafirma como Direitos da Juventude do Recife: o Direito à Cidadania, à Diversidade e à Igualdade, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil; o Direito à Educação, Saúde, Cultura, Comunicação e à Liberdade de Expressão e ao Desporto e Lazer; o Direito à Profissionalização, ao Trabalho e a Renda; o Direito ao Território e à Mobilidade, Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente e Direito; e o Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça, de acordo com a Lei Federal nº 12.852/2013.

A Secretaria de Juventude e Qualificação Profissional, ou outro órgão que lhe suceder, de acordo com a proposta que está em análise na Câmara do Recife, será a gestora das políticas públicas de juventude do município, com competência de realizar a articulação das ações e propostas das políticas públicas da juventude com os demais órgãos municipais em favor da juventude do Recife.

Por sua vez, a Prefeitura do Recife, por meio do comitê intersetorial, presidido pela Secretaria de Juventude e Qualificação Profissional, deverá atuar como articulador das políticas públicas da juventude, com o propósito de efetivar a gestão integrada das distintas políticas municipais que transversalmente atenderão as demandas e anseios da juventude.

Em 25.10.2016, às 10h10.