Projeto de lei prorroga prazo de permissionários autônomos de táxi

A prorrogação extraordinária está prevista no artigo 7º da Lei Municipal nº 17.537/2009 e não se aplica aos permissionários, pessoas jurídicas. O projeto de lei tem por objetivo prorrogar o prazo para substituição do veículo pelo taxista, em razão das dificuldades encontradas para aquisição de um novo, principalmente, em decorrência da crise econômica que se abate sobre o país.

A proposta determina que todos os veículos da frota deverão apresentar boas condições gerais de uso, higiene e apresentação, mantendo-se em ordem com a manutenção e, rigorosamente, em observância às normas de segurança.

Segundo o vereador Aerto Luna o Projeto de Lei atende a relevante demanda da categoria que atualmente sofre os efeitos da crise econômica. “Além disso, os permissionários enfrentam a concorrência desleal dos veículos desregulamentados, que invadiram o transporte individual de passageiros. No atual cenário, especialmente para o permissionário autônomo, o custo de substituição do veículo torna inviável o exercício da profissão”.

Aerto Luna observou, ainda, que as leis de mercado, naturalmente, obrigam os taxistas a renovar a frota, mas não se pode, por outro lado, penalizar a categoria, especialmente o autônomo, com a renovação precoce do veículo. Neste sentido, a manutenção preventiva do automóvel mostra-se uma alternativa viável, sem prejuízo a segurança ou a qualidade do serviço.

Em 13.07.2017, às 10h55.