Projeto de lei que dá incentivo ao Porto Digital será votado hoje

De acordo com o projeto de lei o artigo 8º da Lei Municipal passa a vigorar com a seguinte alteração: “A alíquota incidente nas atividades previstas nesta Lei, incidente na prestação de serviços dos contribuintes participantes do programa de incentivo ao Porto Digital, será de 2%”. Além disso, o projeto estabelece que o Comitê Municipal de Apoio ao Porto Digital passará a ser composto por um representante da Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Urbano; um da Secretaria de Finanças; um da Secretaria de Governo e Participação Social; um da Organização Social Porto Digital; um da Secretaria de Turismo e Lazer; e um representante da Empresa Municipal de Informática (Emprel).

A justificativa do projeto de lei, dada pelo prefeito Geraldo Júlio, é que “diante do desafio de consolidar a cidade como polo prestador de serviços modernos, visamos implantar ações que fortaleçam o suporte às cadeias produtivas instaladas no Estado e na região, qualificando cada vez mais o Recife como ambiente de inovação, tecnologia, comunicação e empreendedorismo”.

Ele explicou, ainda, que a metodologia de cálculo para apuração do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), tornará a política tributária já existente mais simples e, consequentemente, oferecerá maior segurança jurídica às empresas de tecnologia de informação e criação.  “Esta simplificação fortalece as ações que visam estimular a ocupação econômica de espaços degradados ou ainda pouco ocupados nos Bairros do Recife e Santo Amaro”, disse.

O prefeito explicou, finalmente que o projeto de lei agrega ao Comitê Municipal de Apoio ao Porto Digital a representação da Secretaria de Turismo e Lazer, tendo em vista o conjunto de ações desenvolvidas em boa parte do seu território, para análise conjunta de suas necessidades e reflexos na atividade econômica.

Em 11.11.2013, às 12h31.