Projeto de lei que prevê gastos com publicidade é aprovado

Com menos de um mês de tramitação no legislativo municipal o projeto de lei do Executivo número 06/2014, que disciplina os gastos com publicidade com as administrações direta, indireta e Câmara Municipal do Recife foi aprovado em plenário nesta segunda-feira, 14. O texto diz que as despesas com publicidade do município do Recife não poderão ultrapassar 1% da receita efetiva realizada no exercício anterior, mas que, nesta previsão, não estão incluídas as campanhas de publicidade que objetivem a promoção do turismo do Recife, desde que aprovadas pelo Conselho Municipal de Turismo; campanhas educativas nas áreas de saúde pública, segurança do trânsito, defesa e preservação ambiental e prevenção à violência.

O projeto de lei chegou ao plenário com pareceres favoráveis das comissões de Legislação e Justiça e de Finanças e Orçamento, que também opinavam pela rejeição de emenda do vereador Raul Jungmann (PPS), contrária ao projeto. Durante a reunião ordinária, a bancada de oposição se posicionou contra a matéria, por entender que era inconstitucional uma vez que o há dispositivo na Lei Orgânica do Recife estabalecendo que os gastos com propaganda não podem ultrapassar 1% do orçamento com publicidade. “O projeto em votação fere a Lei Orgânica, pois ele faz excepcionalidades e prevê casos que os gastos podem ser maiores que o previsto em lei”, disse André Régis (PSDB).

O projeto de lei observa que os casos para os quais não estabelecem limite prevêem uma diferença. De acordo com a justificativa do prefeito Geraldo Júlio, as exceções estão enquadradas nos gêneros educativo e de orientação social. “As campanhas educativas, em especial na saúde pública, descolam-se completamente do simples ato de publicidade, e se mostram como instrumentos de preservação da vida e de entendimento do próprio sentido de cidadania e integração ao estado que cada um dos brasileiros precisa compreender”, argumentou o prefeito. Quanto à orientação social, ele acha que as campanhas, são uma importante ferramenta para sensibilização da sociedade.

O projeto recebeu 23 votos a favor e dois contra. “Como vamos permitir tamanha flexibilização? 1% do orçamento já é muito dinheiro, haja vista que para infra-estrutura é 6%”, disse André Régis. Em aparte, o vereador Aerto Luna (PRP) que é presidente da Comissão de Legislação e Justiça, afirmou que o colega estava se posicionando contrário porque misturava os conceitos de propaganda e campanha educativa. “O projeto mantém teto nas campanhas institucionais, mas considera que turismo, por exemplo, é investimento”. Com essa mesma lógica, o vereador Carlos Gueiros lembrou que campanha de turismo objetiva melhoria de receita. “Os outros casos previstos não são publicidade; eles pedem um esforço de compreensão da lei”, disse.

Em 14.04.2014, às 17h40.