Projeto de lei regulariza edificação e funcionamento dos templos religiosos

Um projeto de lei que estabelece requisitos para a regularização, edificação e funcionamento de templos religiosos de qualquer culto está tramitando na Câmara Municipal do Recife, por iniciativa do Poder Executivo. “É de se ressaltar que o projeto procura não estabelecer qualquer tipo de distinção em relação ao tipo de culto a ser realizado nas edificações, em atenção ao princípio da igualdade e da liberdade de crença e de consciência, ambos consagrados no art. 5º, caput e inciso VI da Constituição Federal”, explicou o prefeito João da Costa, na mensagem que acompanhou o projeto de lei.

Ele esclareceu que o projeto está lastreado na competência municipal definida pela Constitruição. “A Constituição Federal dispõe que compete aos municípios promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Fundado nessa competência constitucional, este projeto visa instituir normas que possibilitem o funcionamento das atividades religiosas na cidade, regularizando aquelas edificações que estejam em funcionamento, desde que sejam atendidos requisitos mínimos, destinados a resguardar a segurança da edificação, bem como a ordem ambiental e urbanística”, justificou o prefeito.

O projeto também estabelece as normas que deverão reger as edificações e atividades a ser instaladas no futuro, adequando a legislação existente à peculiaridade dessa atividade e estabelecendo requisitos mais equilibrados em relação à ordenação edilícia, seja ela urbanística ou ambiental.

Em 21.11.2011, às 12h05.