Câmara discute estacionamentos

O projeto de lei de autoria do vereador Alfredo Santana (PRB), regulamentando preços de estacionamentos para cobrarem taxa única no Recife, foi alvo de discussão entre os vereadores na tarde desta segunda-feira 18, na Câmara Municipal. Carlos Gueiros (PTB) lembrou que a cidade já tem uma lei em vigor, fruto de um projeto dele, disciplinando os estacionamentos. Segundo ele, não caberia novo projeto, até porque a proposição recebeu pareceres pela rejeição nas comissões temáticas da Casa.

Henrique Leite (PT) concorda com o colega, pois já existe uma lei em vigor no município disciplinando a questão. “Ele acha que a ansiedade em criar leis e legislar leva a erros”. Alfredo Santana, autor da proposta explicou que a ideia era disciplinar o tempo de permanência, uma vez que, cada um cobra pelo tempo que quer, sem contar o valor exorbitante cobrado.

Mas André Régis (PSDB) foi incisivo ao relatar que a proposição é inconstitucional por se tratar de Direito Civil. “Ninguem é obrigado a estacionar em lugar algum. O tema não trata de relação de consumo e sim de Direito Privado". Segundo ele, a Prefeitura erra ao criar estacionamentos na rua. “Isso custa muito caro”.

Em 18/05/2015 às 18h08.