Priscila Krause quer alterar a Lei Orgânica

Acrescentar um dispositivo à Lei Orgânica do Município do Recife, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do “Programa de Metas” pelo Poder Executivo é um dos objetivos de um projeto da vereadora Priscila Krause (DEM). O projeto estava na pauta de votação desta segunda-feira, 03, e a vereadora pediu para discutir a matéria. Segundo ela, a alteração é uma inovação, já em vigor na cidade de São Paulo, para gestão 2009/2012, que atende a um conjunto de exigências indispensáveis para o exercício do poder de forma transparente, eficiente e, sobretudo, compatível com as repostas do Executivo Municipal quanto aos compromissos assumidos por ocasião da disputa eleitoral. Mas o vereador Carlos Gueiros (PTB) sugeriu que o projeto fosse retirado da pauta para ser melhor analisado. De acordo com ele, a Lei de |Responsabilidade Fiscal, excelente instrumento de controle de gastos públicos, não despertou o interesse da sociedade, correndo o risco de cair em descrédito. A vereadora acatou a sugestão e retirou o projeto de lei da pauta de votação de ontem na Câmara do Recife.

Mas o vereador Carlos Gueiros (PTB) sugeriu que o projeto fosse retirado da pauta para ser melhor analisado. De acordo com ele, a Lei de Responsabilidade Fiscal, excelente instrumento de controle de gastos públicos, não despertou o interesse da sociedade, correndo o risco de cair em descrédito. A vereadora acatou a sugestão e retirou o projeto da pauta de votação.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica acrescenta ao artigo 54 da Lei Orgânica do Município a seguinte redação: “O prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até 90 dias após sua posse, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública municipal e unidades administrativas descentralizadas, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor”. O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Diário Oficial do Município. Ainda de acordo com a matéria o Poder Executivo promoverá, dentro de 30 dias após o término do prazo, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais, inclusive nas unidades administrativas descentralizadas.

Ao propor o projeto, a vereadora Priscila Krause disse que quer evitar eventuais abusos do poder. “Foi exatamente esta resistência, muitas vezes heróicas e pontilhadas de martírios, que assegurou e tem assegurado proteção aos direitos fundamentais da pessoa humana, uma vez colocado o poder sob o controle social dos cidadãos. Importante salientar que os mecanismos decorrentes do conceito de responsabilização e prestação de contas não se limitam ao espaço público, estendendo-se, hoje, também à governança privada. Quando está em jogo o interesse público, tornam-se imprescindíveis. Aos que têm a responsabilidade de governar, exercendo mandatos em nome do povo, corresponde o indeclinável dever de responder, explicar, justificar publicizar seus atos, e mais: demonstrar competência administrativa e a lógica de resultados dos programas governamentais, freqüentemente, maquiados pela propaganda oficial”, disse ela.

Em 03.10.2011, às 19h09.