Projeto de Priscila Krause recebe parecer favorável de Comissão

Com parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, projeto de lei da vereadora Priscila Krause (DEM) altera a lei municipal que hoje responsabiliza os moradores pela manutenção das calçadas em frente aos seus imóveis. A matéria considera as calçadas como áreas públicas, pois pertencem ao município, e estabelece que a Prefeitura do Recife é quem deve se encarregar da manutenção delas. E mais: se algum órgão público fizer obra que danifique a calçada, esse é quem ficar responsável pelo reparo.

O relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento foi o vereador Erivaldo da Silva Eri (PTC), que concorda com a proposta do projeto. Em sua essência, o projeto de lei visa alterar a seção IV, do Capítulo II, da Lei 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que é a Lei de Edificações e Instalações da Cidade do Recife, que já foi modificada anteriormente pela Lei 16.890, de 11 de agosto de 2003. Dessa vez, dá nova redação aos artigos 220, 221 e 222.

Em sua análise, o vereador Erivaldo da Silva Eri considerou as mesmas legislações avocadas pela vereadora, que foram a Lei de Registro de Imóveis do Recife e a Lei Orgânica do Município. A primeira prevê “a transferência para o domínio público do município das vias de circulação e dos espaços destinados a áreas verdes e aos equipamentos urbanos comunitários”. E a segunda, que “constituem o patrimônio municipal todos os bens móveis e imóveis, semoeventes, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município”.

Em 06.01.2011, às 9h55.