Câmara Municipal do Recife
Projeto do Passe Livre é analisado em três comissões
O projeto de lei do Executivo que institui a gratuidade do Sistema de Transporte Público a Passageiros - Passe Livre - para os estudantes do segundo ciclo do ensino fundamental da rede pública municipal de ensino, que está tramitando na Câmara Municipal do Recife, foi encaminhado às comissões de Legislação e Justiça; de Finanças e Orçamento; e de Educação, Cultura, Turismo e Esportes. “A proposta vem no sentido de atender aos estudantes no sistema de transporte público coletivo para deslocamento residência/escola/residência do aluno”, justificou o prefeito Geraldo Júlio, no texto que está em análise.
O projeto de lei do Executivo número 15/2014 diz que a gratuidade será assegurada mediante o subsídio integral de até 60 viagens mensais, no valor correspondente ao Anel A. O benefício que se pretende conceder aos estudantes, diz o projeto de lei, encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação que atribui ao Estado o dever de garantir o transporte em todas as etapas da educação básica, nos termos dos Art.208, VII da Constituição Federal , Art. 4º. da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Art.134, V da Lei Orgânica do Município do Recife.
Em 22.05.2014, às 11h52.
