Projeto estabelece telefones úteis nas unidades de saúde

Precupado com questões relacionadas ao atendimento na área de saúde, o vereador Antonio Luiz Neto (PTB), elaborou o Projeto de Lei número 55/2012 que torna obrigatória a afixação de quadro informando os telefones dos órgãos executores e fiscalizadores das unidades de saúde do Recife. O objetivo é que os usuários possam fazer sugestões, reclamações e denúncias às entidades competentes. Segundo o vereador “a propositura está fundamentada no objetivo precípuo da Constituição Federal art.196, que garante o acesso universal e igualitário a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde e nos princípios da carta dos usuários da saúde / Ministério da Saúde “.

A iniciativa estabelece que o quadro deve ter medidas mínimas de 25cm x 30cm, e ser afixado em local de fácil visibilidade e leitura, tanto em unidades públicas quanto particulares da cidade. O texto proposto pelo autor é bastante objetivo, informando o número da lei, a data da publicação no Diário Oficial e os telefones dos seguintes entidades: Procon-Recife; Procon-Pernambuco, Secretaria de Saúde do Estado, Secretaria de Saúde do Município e Comissão de Saúde da Câmara Municipal do Recife.

Para Antonio Luiz Neto a determinação da existência dos telefones dos órgãos executores e fiscalizadores nos locais onde são prestados os trabalhos proporcionará aos usuários uma maior interação. “Trata-se da oportunidade de reclamar, denunciar ou opinar visando a melhoria dos serviços oferecidos além de incentivar a participação dos cidadãos na gestão da saúde”, conclui o parlamentar. O Projeto de Lei está em tramitação nas Comissões da Câmara do Recife.

Em 19.07.2013, às 10h50