Projeto obriga divulgação das coberturas do DPVAT

Os vereadores do Recife aprovaram em primeira discussão, durante a sessão plenária desta terça-feira (25) o projeto de lei número 170/2007, de autoria de Augusto Carreras (PV), que quer esclarecer a população sobre as coberturas do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores, o DPVAT. De acordo com o documento, funerárias, hospitais, clínicas e pronto-socorros, públicos ou privados, serão obrigados a fixar, em local visível, placas com orientações sobre o seguro.

Na justificativa do projeto o autor afirma que “a informação é um direito fundamental de todo cidadão. Por absoluto desconhecimento e falta de informação, o DPVAT muitas vezes não é utilizado pelas vítimas ou seus parentes quando da ocorrência de acidente de trânsito, obstando o recebimento da indenização que lhes é devida por lei”.

A matéria será votada em segunda discussão na próxima semana. Além dela, ainda foi aprovado, já em segunda discussão, o substitutivo da Comissão de Educação da Câmara ao projeto de lei nº. 131/2007, também do vereador Augusto Carreras. O substitutivo cria o cadastro “Banco de Talentos e Currículos” com a finalidade de cadastrar, nos diversos órgãos da Prefeitura do Recife, os currículos de servidores municipais interessados em divulgar seus históricos profissionais, experiências e aptidões.

Em 25.05.10, às 17h30.