Projeto que extingue secretarias volta para Comissões

A votação do projeto de lei do Executivo 29/2016 da reforma administrativa, extinguindo secretarias e transformando empresas em autarquias, foi adiada em virtude da apresentação de três emendas de plenário. Duas da vereadora Marília Arraes (PT), que tratam da isonomia entre funcionários de empresas transformadas, e uma da vereadora Michele Collins (PP), contra a extinção da Secretaria de Combate ao Crack. As emendas voltam para as Comissões temáticas da Câmara do Recife para serem avaliadas e só depois voltarão ao plenário para votação.

Marília Arraes argumentou que era preocupante a criação de uma nova figura jurídica de transformação, pois a lei diz que para criar uma empresa ou autarquia é preciso primeiro extinguir e depois criar. “Não há essa figura jurídica de transformação de empresa em autarquia ou vice-versa”.

André Régis (PSDB) embora favorável à reforma, reclamou da falta de tempo para analisar o projeto, de grande importância. Lembrou que foi o único vereador a ser contrário à criação da secretaria de Combate ao Crack por acreditar que já havia outras empresas na Prefeitura que poderiam cuidar e já cuidavam desse assunto. A criação teria sido apenas para acomodação política. Para ele a forma de envio é tardia. “Sempre me pautei pela diminuição da máquina e a argumentação da PCR é justamente enxugamento para modernizar a administração. Aplaudo a medida mas, chama atenção para o fato de que o Prefeito não diz detalhadamente como será feita essa mudança”.

Em 27/12/2016 às 16h27.