Projeto que proíbe lanches com brinde é aprovado na Comissão de Saúde

Os vereadores da Comissão de Saúde da Câmara aprovaram, na manhã desta terça-feira, 26, parecer favorável ao projeto de lei 23/2011 da vereadora Aline Mariano (PSDB) que proíbe a venda de lanches acompanhados de brindes ou brinquedos, geralmente voltados ao público infantil, nas lanchonetes do Recife. O relator da matéria na comissão foi o vereador Jadeval de Lima (PTN). Ele fundamentou o parecer no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor que não permite venda casada, quando o fornecimento de um produto é condicionado à compra de outro. O projeto estabelece multa de R$ 2 mil aos infratores. “A maioria dos estabelecimentos induz crianças a ingerir alimentos que não são nutritivos pelo simples fato de adquirirem os brindes oferecidos. Isso gera problemas nutricionais”, justificou a vereadora.