Projeto quer mais caixas em supermercados
Os horários estabelecidos no projeto são de segunda a sexta feira, entre às 17h e 19h, sábado entre 15h e 19h e domingo, no horário de 10h às 13h. Em caso descumprimento da lei, os responsáveis pelos estabelecimentos ficarão sujeitos à advertência e multa. O valor arrecadado será direcionado ao fundo municipal de defesa do consumidor e aplicado em ações de orientação e assistência ao consumidor.
A Comissão aprovou ainda outros cinco projetos de lei. Entre eles, o que obriga pet shops, clínicas veterinárias e afins a afixarem cartaz com locais para adoção de animais. Também recebeu parecer favorável a proposta que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos parques públicos, teatros e cinemas do Recife. No encontro, foram designados Eurico Freire e Jairo Britto, respectivamente, como relatores dos projetos de lei do Executivo que tratam sobre o Passe Livre no munícipio e sobre a criação de 1.000 cargos de Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar.
Em 12.06.14, às 12h30.