Projeto quer proibir cobrança diferenciada de ingressos entre homens e mulheres

Recebeu parecer de aprovação da Comissão de Legislação e Justiça o Projeto de Lei nº 117/2019 que proíbe a cobrança de ingressos com valores diferenciados entre homens e mulheres em restaurantes, bares e casas de show do Recife. Para o autor, o vereador Rinaldo Junior (PRB), a proposta visa a “evitar que os estabelecimentos usem a mulher como insumo para a atividade econômica, servindo para atrair clientes do gênero masculino”.

O autor destaca que a prática, comum em estabelecimentos da capital pernambucana, fere o Código de Defesa do Consumidor e os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. “Este projeto de lei tem a finalidade de assistir aos consumidores, alavancar serviços públicos e assegurar direitos básicos a eles, visto que, em várias circunstâncias, a mulher é colocada como um objeto para angariar mais clientes”.

Rinaldo Junior acredita que uma recente decisão tomada por uma juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, de que não há respaldo legal para cobrar preços diferenciados entre os gêneros, e que a prática afronta a dignidade das mulheres, fará com que iniciativas como a dele sejam aprovadas em todo o país. “Esta decisão judicial já está servindo como modelo para que as diversas unidades do PROCON espalhadas pelo Brasil fiscalizem e multem os restaurantes, casas de shows e similares por essa prática abusiva. Por isso creio a proposta será aprovada nesta Casa”.

Caso aprovada, o PROCON Recife e o Ministério Público deverão fiscalizar o cumprimento da lei, o estabelecimento que descumprir será multado em valor definido pelo Código de Defesa do Consumidor. O projeto ainda aguarda os pareceres das Comissões de Direitos Humanos e de Finanças e Orçamento para ser colocado em pauta.

Em 31.07.2019, às 11h25.