Projeto veda valor mínimo para compras com cartões

Preocupado com uma prática comum nos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, o vereador Inácio Neto (PSB) elaborou projeto de lei, em tramitação na Câmara do Recife, proibindo que seja feita a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou de débito. “Essa prática é muito comum causando prejuízos para os consumidores”.

Pelo projeto, os estabelecimentos comerciais que infringirem a lei serão multados, em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Caberá ao poder Executivo definir através de decreto o órgão competente para proceder à autuação e imposição de multas.

Inácio Neto justifica a elaboração do projeto afirmando que a evolução tecnológica possibilitou utilização de outras ferramentas como os cartões bancários de débito e crédito para substituir o dinheiro, que traz como vantagem a segurança, a praticidade, a comodidade e o registro da operação. x

Segundo ele, quem utiliza o cartão de débito ou crédito simplesmente efetuou a substituição do dinheiro de papel pelo chamado "dinheiro plástico". Mas, Inácio Neto considera que mesmo sendo efetivamente dinheiro é comum em alguns estabelecimentos comerciais a imposição de um valor mínimo para pagamento com cartão de crédito. “Esta prática equivale à determinação de consumação mínima, assim, o estabelecimento comercial que atua dessa maneira incorre em desrespeito ao Código do Consumidor, pois nega a venda a pronto pagamento, a quem se dispõe a pagar o valor e também determina a "venda casada", que condiciona a compra de um produto a outro”. X

O vereador diz ainda que embora esta prática seja coibida pelo Código do Consumidor é comum encontrarmos em nosso município estabelecimentos que só aceitam cartões de débito ou crédito mediante a estipulação desse valor mínimo para pagamento. “Precisamos coibir essa prática abusiva, mas para isso é necessário aprovar o projeto”.

Em 13.07.2012, às10.h45