Projetos de Maré Malta estão em tramitação nas comissões

O vereador Maré Malta (PSD) apresentou projetos de lei à Câmara do Recife, que estão em análise nas Comissões temáticas. Um deles é sobre a obrigatoriedade de condomínios e edifícios residenciais e comerciais, com quatro ou mais unidades habitacionais ou comerciais, em manter armário contendo ferramentas básicas para uso emergencial; o segundo trata da exploração de estacionamento em local público no Recife, por qualquer pessoa, física ou jurídica, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; o último projeto torna obrigatória a exibição, nos postos revendedores de combustíveis, em local visível para o consumidor, de cartaz ou letreiro informando o valor em percentual do preço do Etanol Hidratado em relação à gasolina.

No primeiro projeto, as ferramentas emergenciais básicas que deverão estar nos armários são: Pé de Cabra, Alavanca ou Barra de Ferro, Alicate de Tesoura e Machado. Elas deverão ser utilizadas em princípio de incêndio, necessidade de abertura de portas por esquecimento das chaves, trancamento acidental de crianças em veículos e unidades condominiais, e em outros casos que sejam necessários. Todos os condôminos deverão ser comunicados sobre a existência do armário com as ferramentas e as condições em que as mesmas deverão ser utilizadas. A fiscalização será de responsabilidade da Prefeitura do Recife, através de órgão competente.

O segundo projeto, que trata sobre a exploração de estacionamento em local público, determina que os critérios para exploração e cobranças devam ser determinados pelo Poder Público Municipal e aprovados pela Câmara Municipal do Recife. A responsabilidade da fiscalização nas ruas do Recife será realizada pela Diretoria de Controle Urbano-DIRCON, Guarda Municipal e a Companhia de Trânsito e Transporte Urbano-CTTU. As penalidades previstas para os infratores são: multa de mil reais, acrescida em dobro nos casos de reincidência; cassação de licença de funcionamento no caso de pessoa jurídica; enquadramento no crime de extorsão, previsto no art. 158 do Código Penal; crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal e prática do crime de contravenção, previsto no art. 47 da Lei de Contravenções Penais.

O último projeto determina que o cartaz ou letreiro que será exibido nos postos revendedores de combustíveis deverá ser afixado ou adesivado, com letras e números em tamanho visível ao consumidor, nas bombas de combustível e deverá conter a seguinte observação: “Senhor Consumidor, em sendo o valor do percentual acima maior que 70% torna-se inviável o abastecimento com o Etanol Hidratado.”

Em 27.07.2012, às 9h25.