Projetos do Executivo recebem emendas até hoje

Encerra-se nesta segunda-feira o prazo para recebimento de emendas dos 13 projetos de lei de autoria do Poder Executivo, que estão tramitando em regime de urgência, desde a semana passada, na Câmara Municipal do Recife. A partir de amanhã, os presidentes das comissões temáticas designarão relatores para elaborar os pareceres que permitirão a votação das matérias em plenário.

Mesmo tramitando em regime de urgência, os projetos de lei fica dependendo dos prazos regimentais e do funcionamento da Câmara. As comissões terão, por lei, 45 dias para análise das matérias e elaboração dos pareceres. Se elas se utilizarem todo o prazo a que têm direito, os projetos terminarão não sendo votados neste ano, pois a Câmara Municipal entra em recesso parlamentar no dia 29 de dezembro.

Os projetos de lei são os seguintes: o de número 29/2011, desafeta as áreas que identifica integrante de logradouro público denominado rua SD 9487, Rua Barão de Cotegipe, Avenida Visconde de Correia Botelho e Avenida General José Maria Latino, localizadas no loteamento popular desmembrado do engenho Santos Cosme e Damião, no bairrro Várzea, nesta cidade. O de número 28 cria 349 cargos no âmbito da administração direta do Recife.

O de número 27 institui o Programa Bolsa Atletas do Recife; o 26, altera dispositivos da Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991; o 25 institui o Plano de Cargos, Carreiras, Desenvolvimento e Vencimento (PCCDV). O projeto 24 desafeta as áreas que identifica integrante de parte do logradouro público denominado Rua Elias Gomes. O 23, estabelece requisitos para a regularização, edificação e funcionamento de templos religiosos de qualquer culto.

O projeto de lei 22 introduz alterações na redação da Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, na Lei Municipal nº 17.2374, de 05 de julho de 2006; na Lei Municipal nº 17.244, de 27 de julho de 2006; na Lei Municipal nº 17.407, de 02 de janeiro de 2008 e na Lei Municipal nº 17.408, de 20 de março de 2008. Já o de número 21 introduz alterações nas leis municipais nº 17.244/2006n e nº 17.237/2006.

Os quatro últimos projetos são o número 20, que altera a estrutura organizacional da administração indireta e cria empregos no âmbito da URB - Recife. O de número 19, que cria a unidade de implementação do Programa de Desenvolvimento da Educação e da Gestão Pública do Recife - Projeto SWAP Educação e Gestão e cria cargos públicos; o projeto número 8, que altera o anexo I à Lei Municipal nº 17.181, de 13 de janeiro de 2006 e o anexo único à Lei Municipal nº. 17.690, de 23 de março de 2011. E, finalmente, o de número 17, que introduz modificações relativas à responsabilidade do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP - na Lei Municipal nº 15.563/91.

Em 28.11.2011, às 11h.