Projetos pedem melhorias na impressão de comprovantes e cupons fiscais

Foram aprovados em segunda discussão esta semana dois projeto de lei do vereador Alexandre Lacerda (PTC), de nº 148/09 e 149/09. Eles pedem a substituição do tipo de papel usado para imprimir cupons fiscais e comprovantes de pagamentos em caixas eletrônicos e estabelecimentos comerciais do Recife. De acordo com a proposta, as informações devem ficar legíveis por pelo menos cinco anos, o que garantiria sua utilização para fins judiciais.

“Hoje o consumidor tem a facilidade de pagar contas em qualquer caixa eletrônico, mas a impressão no papel emitido pelas instituições financeiras através do número do código de barras, não dura o tempo constante no Artigo. 206 do Código Civil Brasileiro, suficiente para uma defesa do consumidor, que é de cinco anos. Sendo assim, caso uma empresa resolva cobrar este pagamento já quitado, o consumidor não terá esses dados assegurados pelo documento de comprovação para comprovar tal quitação”, justificou o autor.

Para quem descumprir a determinação, os projetos preveem sanções que variam desde uma advertência, passando por multa de até R$ 300,00 por usuário prejudicado e podendo chegar à suspensão das atividades da empresa.

As propostas seguem agora para o Executivo, onde deverão receber a sanção do prefeito.

Em 22.04.10, às 15h10.