Proposições de vereadores e do Executivo têm prazo para apresentação

Encerra-se no dia 18 de novembro o prazo para que os atuais vereadores e o Poder Executivo apresentem novas proposições – projetos de lei, projetos de decreto legislativo e projetos de resolução – à Câmara Municipal do Recife, para que elas possam tramitar nas comissões ainda este ano. Passada essa data, os parlamentares e a Prefeitura do Recife não estarão impedidos de encaminhar suas matérias, mas elas só serão lidas em plenário e distribuídas às comissões permanentes da casa na primeira reunião ordinária do próximo ano.

Um memorando com essa determinação foi entregue aos gabinetes, ressaltando que o procedimento está previsto no artigo 343 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Recife. O prazo de recebimento das proposições foi calculado pelo trâmite de qualquer matéria na casa legislativa. Quando os vereadores ou o Poder Executivo dão entrada em seus projetos, eles precisam ser lidos em reunião ordinária, cumprem prazo regimental para recebimento de emendas, depois novo prazo para elaboração de pareceres e finalmente, votação em plenário.

A exceção ao prazo do dia 18 são as proposições da Comissão Executiva da Câmara Municipal e os requerimentos dos vereadores, que não precisam passar pelas comissões. As proposições da Comissão Executiva porque têm caráter de urgência. E os requerimentos porque são as solicitações da população, através dos vereadores, para realização de obras emergenciais nas comunidades. Eles funcionam como uma estratégia popular para fazer chegar seus pleitos aos gabinetes dos dirigentes dos secretários municipais e presidentes de empresas da administração indireta.

Em 24.10.2012, às 11h55.