Proposta normatiza pavimentação de vias

De acordo com a proposta, o recapeamento deverá respeitar os parâmetros e critérios técnicos relativos ao material empregado, que deverá ser compatível com as condições do local e o tráfego da via. O Poder Público manterá no portal eletrônico da Prefeitura, disponível na internet, informação relativa à data da última substituição completa da camada asfáltica, assim como o cronograma de substituição integral, organizado de forma a facilitar a consulta. Estabelece ainda que em caso de reparos realizados por concessionárias de serviços públicos, as emendas asfálticas não poderão apresentar desnível superior a um centímetro em relação ao piso original.

Ainda segundo o projeto, as concessionárias deverão sinalizar as emendas que executarem no asfalto com a pintura do seu perímetro em tinta que permaneça visível entre 30 e 90 dias, devendo aplicar sobre o centro da emenda o logotipo da empresa. O descumprimento da lei ou das normas técnicas provocará multa no valor de R$ 5.000,00 por emenda. “O objetivo é estabelecer um conjunto de providências simples e de fácil instituição, que representam uma política pública de controle do asfalto, por parte do próprio poder público e também da população”, justificou o vereador.

Em 24.07.2015.