Proposta prevê que produtos apreendidos sejam destinados para programas sociais

A vereadora ressaltou que o projeto prevê que mercadorias apreendidas como falsificação de marcas registradas deverão ser destinadas aos abrigos de idosos, instituições de acolhimento de jovens em situação de rua, entidades de tratamento de dependentes químicos e assemelhados. As Secretarias Municipais que as receberem devem retirar toda e qualquer marca, ficando a critério das mesmas a utilização do brasão do Município do Recife, bem como as logomarcas de cada programa social.

Ainda de acordo com a parlamentar ,a proposta insere-se no direito administrativo, visto que a destinação de produtos apreendidos não pode ser devolvida ao contribuinte. “Na Receita Federal, por exemplo, já realiza doações à entidades sem fins lucrativos, incorporados à União ou ainda leiloados com lances iniciais a preços inferiores ao valor real do produto no mercado. A exceção são as mercadorias ilegais como cigarros, drogas, notas falsas ou produtos piratas que são destruídas”.

“Outro exemplo é no nosso estado de Pernambuco onde existem algumas legislações similares, como a lei que destina parte da madeira apreendida pela fiscalização ambiental para a construção de casas populares. Ou seja, não vemos qualquer impedimento constitucional e legal. Por isso, a importância da aprovação desse projeto que agora está tramitando nas comissões da Casa. Acreditamos que a proposta ajudará aqueles que mais precisam”.

Em 04.08.2015, às 17h