Quatro projetos do Poder Executivo chegam à Câmara

O projeto de lei número 20/2012 altera dispositivos da Lei nº 15.604, de fevereiro de 1992, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria um Conselho Municipal de Defesa e Promoção do Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica). “Trata-se de atualizar e qualificar a atuação do Conselho das Crianças e Adolescentes desta Cidade atendendo normas nacionais vigentes na área da prevenção e proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes”, afirma o prefeito na justificativa do projeto enviado. São sete artigos que falam dos objetivos, formas de cadastro das crianças e da estrutura administrativa do Comdica.

As regras especiais a serem aplicadas no período específico de realização da Copa das Confederações da FIFA Brasil 2013 e da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 estão contidas no projeto de lei 21/2012. Ele trata da veiculação de anúncios nas diversas modalidades (balões, oudoors etc), com ou sem patrocínio de agentes publicitários, quando destinados à divulgação desses eventos. O projeto prevê os critérios para todos os anúncios, inclusive limitando a exposição nas áreas de preservação histórica e ambiental.

O de número 22 visa complementar a Lei de Uso e Ocupação do Solo (lei número 16.176/96) e regulamentar a Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural ZEPH 08 – Boa Vista, instituindo para essa região o Plano Específico para o setor de Preservação Ambiental (SPA). A ZEPH 08 Boa Vista, localizada no bairro da Boa Vista, com parte nos Coelhos e na Soledade, contempla diversos monumentos a exemplo do Teatro do Parque e o Mercado da Boa Vista e foi regulamentada através de decreto 11.888/81. A área, porém, não possui um plano específico de ordenamento da ocupação do solo.

A taxa de solicitação de alvará para utilização de equipamento sonoro no município do Recife é o que prevê o projeto de lei número 23., O projeto considera equipamento sonoro qualquer equipamento fixo ou móvel que amplifique o som; usando na área de abrangência do tratamento acústico executado no estabelecimento. O valor da taxa de emissão do alvará reflete o custo despendido pelo Poder Público com a vistoria e fiscalização do estabelecimento ou do local de realização da atividade. “A poluição sonora, atualmente, é um dos problemas ambientais que tem afetado de forma extremamente significativa a população recifense. Na tentativa de exercer o controle sobre atividades que geram esse tipo de poluição, em especial aquela proveniente de equipamentos sonoros, tem especial importância o alvará para utilização sonora, pois se trata de instrumento preventivo e educativo”, afirma o prefeito na justificativa do projeto.


Em 21.11.2012, às 11h15.