Raul Jungmann avalia aplicação da Lei dos Alvarás

“Aproximadamente 80% dos estabelecimentos do Recife estavam clandestinos. Ou seja, oito em cada dez estavam à margem da lei. A primeira análise que se faz da nova legislação, é que esse percentual baixou para 60%, pois a lei agiliza a concessão dos alvarás”, afirmou Raul Jungmann. A audiência pública serviu para apresentação dos questionamentos sobre o funcionamento da lei e funcionou, ainda, como espaço para que a Prefeitura do Recife apontasse  as dificuldades que vem enfrentando para colocá-la em prática. “Esse mecanismo que estabelece a avaliação da lei numa audiência pública forçou o Executivo a analisar a aplicação dela enquanto era aplicada, pois se fazia necessário dar uma resposta ao Legislativo”, comentou a secretária executiva de Licenciamento e Urbanismo da Secretaria de Mobilidade, Taciana Souto Maior.

Em sua análise, ela disse que a nova lei desburocratiza a concessão dos alvarás e facilitou a regularização de imóveis que estavam na clandestinidade. “A lei anterior era inadequada à realidade atual”, afirmou. Nem tudo o que a lei prevê, no entanto, foi posto em prática. Segundo ela, não houve registro da participação social na fiscalização e controle da concessão de alvarás. Pela lei, qualquer cidadão pode funcionar como fiscal quando algum estabelecimento estiver funcionando irregularmente ou causando mal-estar aos vizinhos. “O diferencial desta lei é que ela funcione com a participação da sociedade. É a nova lógica. Os estabelecimentos não podem causar males à vizinhança”, avaliou a vereadora Priscila Krause (DEM), presente na audiência.

O secretário-geral do Instituto dos Arquitetos do Brasil, Eduardo Aguiar, afirmou que a lei tem muitos pontos positivos para a concessão dos alvarás, mas é preciso continuar o monitoramento. “Não se pode ver, nessa lei, apenas o interesse do empresário, uma vez que ela facilita a concessão. Antes de tudo é preciso preservar o bem-estar da sociedade, sobretudo combater a poluição sonora”, comentou. Taciana Souto Maior afirmou que a Secretaria de Mobilidade vem juntando adequações e sugestões para que a Lei de Alvará de Localização e Funcionamento possa ser revisada futuramente.

Entre as inovações que a lei apresenta está previsto que o alvará passa a ser desvinculado da legalização do imóvel; o som amplificado só será permitido em ambientes fechados e tratado acusticamente; a multa para quem funciona sem alvará, que antes era de R$ 1 mil, passa a ser 10% do valor do imóvel; os imóveis comerciais, para receber alvarás, serão obrigados a destinar uma área para carga e descarga; as casas de festas e escolas terão que definir áreas de embarque e desembarque de passageiros; o controle social do funcionamento dos imóveis poderá ser exercido através de um programa chamado QR CODE, entre outros. Segundo Taciana Souto Maior, nestes seis meses de funcionamento da lei a Prefeitura do Recife ainda não começou a divulgar, através de campanha de conscientização, mas vai fazê-lo em breve, que o cidadão pode fazer essa fiscalização.

Em 12.11.2014, às 12h15.