Câmara Municipal do Recife
Raul Jungmann realiza reunião pública para debater a RECDA
De acordo com o projeto de lei, com a criação da RECDA, a Prefeitura do Recife repassaria os direitos creditórios para essa sociedade, de débitos tributários, sobretudo IPTU e ISS, e ela emitiria títulos de crédito para o mercado. Com esse dinheiro antecipado, a PCR conseguiria de imediato valores que receberia com o parcelamento em até 96 vezes. Assim, ficaria com mais recursos para investir em obras. Além de Raul Jungamn, participaram os vereadores Carlos Gueiros (PTB), Marília Arraes (PSB), Eurico Freire (PV), Amaro Cipriano Maguari (PSB), Jairo Brito (PT), Aerto Luna (PRP), Luis Eustáquio (PT) e Gilberto Alves (PTN).
O secretário Roberto Pandolfi explicou que a criação da RECDA não vai implicar em despesas com instalação de sede própria ou com pagamento de pessoal para a Prefeitura do Recife. “É uma sociedade quase virtual, pois funcionará com pessoal da própria Secretaria de Finanças, que continuará com todas as suas atribuições, disse. Ele também explicou os conceitos preliminares da RECDA e como funcionará os direitos creditórios. “A natureza do crédito permanece a mesma e nada mudará para o contribuinte. Ela não será uma operação de crédito”, explicou.
Segundo Roberto Pandolfi, esse modelo de sociedade de economia mista já vem funcionando com sucesso em São Paulo e Minas Gerais, com bons resultados. A proposta do projeto de lei para o Recife foi copiada desses estados. “Mas temos grandes diferenças dos projetos já existentes, pois acrescentamos substitutivos dizendo que vamos destinar 25% das vendas das debêntures para a educação e 15% para a saúde. Esses percentuais não estão previstos nas leis daqueles estados. Da mesma forma, acrescentamos que haverá completa transparência da sociedade junto à Câmara Municipal do Recife”, garantiu.
O procurador municipal Francisco Severien, coordenador da Área Fiscal da Secretaria de Finanças, acrescentou que a RECDA irá apresentar relatórios não só à Câmara Municipal, mas também a auditorias independentes “para, dessa forma, poderem contemplar as operações que atenderão às normas da Comissão de Valores Mobiliários, CVM”, disse. O vereador Carlos Gueiros lembrou que, ao longo dos anos, a Prefeitura do Recife acumulou quase R$ 5 bilhões de dívida ativa, mas que a maior parte desse total hoje é de “coisas prescritas e impagáveis”. A criação da RECDA, disse, é “uma forma de realizar a atual dívida”. Ela está em cerca de R$ 270 milhões e a RECDA poderá transformar em debêntures até R$ 70 milhões. “Quanto à iniciativa, é uma cópia de coisas boas, que deram certo em outros lugares”. Ele também lembrou que o projeto de lei não subtrai o direito da Câmara Municipal de “interferir e fiscalizar”.
A vereadora Marília Arraes levou à audiência pública o professor dos departamentos de Economia e Administração da Universidade do Estado de Goiás, Diércio Ferreira, que fez uma análise do projeto de lei 36/2014. “Essa operação de emissão de debêntures de ativos é uma modalidade do mercado derivativo, que é uma operação de crédito. Muitas empresas desse tipo quebraram. Há muitas histórias tristes. No entanto, ela não é ilegal. Ainda assim, para ser criada, é preciso ser submetida aos trâmites legais, ou seja, ter autorização prévia do Ministério da Fazenda e do Senado”, disse.
Ele acrescentou que, de acordo com o artigo 6º do projeto de lei, a sociedade de economia mista, como está proposta, é “uma securitização de ativos” e que pode enfrentar entraves legais de acordo com o artigo 139 do Código Tributário Nacional e artigo 167 da Constituição Federal. “São problemas a serem resolvidos”, alertou. Ele também disse que a sociedade propõe uma operação de elevado risco sob a percepção do mercado. “Existe, em primeiro lugar, o risco de mercado, caso o indexador não seja o IPCA. Também há risco de contratante (a Prefeitura emitirá os títulos sem autorização legal), risco de crédito, de deságio (os títulos municipais são transacionados no mercado com 90% de deságio, segundo ele), risco de Cross Default (inadimplência cruzada), de liquidez e de probidade (conflitos de interesses)”, disse.
Ao final da reunião pública, a vereadora Marília Arraes explicou que trouxe o professor de outro estado para apresentar o contraponto porque não encontrou outro técnico disponível no Estado. O assessor da vereadora Priscila Krause (DEM), João Vitor Falcão, ressaltou que o texto do projeto de lei não tipifica a sociedade de economia mista como empresa pública e questionou que, sendo de caráter fechado, como ela venderia os títulos? Já o vereador Raul Jungmann esclareceu que, pela complexidade do assunto, o debate de criação da RECDA não se dará com de forma atropelada. O secretário Roberto Pandolfi finalizou a reunião pública dizendo que a criação da RECDA não vai burlar a Lei de responsabilidade Fiscal e que ela, também, não irá privatizar a dívida da Prefeitura do Recife.
Em 15.12.2014, às 13h25.
