Reestruturação do PREZEIS é alvo de audiência na Câmara

Atualmente, há 70 comunidades classificadas como ZEIS no Recife. Segundo Ivan Moraes, no entanto, cerca de 400 outras poderiam se tornar zonas especiais – 53% do território da capital pernambucana é ocupado por habitações precárias.

Ao dar início à audiência, o parlamentar explicou que o PREZEIS precisa de mais recursos e participação popular para lidar com a realidade urbana. De acordo com ele, a Prefeitura deveria valorizar o diálogo com as Comissões de Urbanização e Legalização (COMUL) de cada área ZEIS. “O PREZEIS é um programa com o qual o Recife foi pioneiro. O Recife já deu aula ao Brasil sobre como tratar zonas especiais de interesse social. Mas estamos perdendo isso. Nesta audiência, trazemos à tona um tema que é importante, mas que várias gestões deixaram de observar. Lutamos não apenas por recursos e investimentos, mas pelo protagonismo das pessoas que vivem nessas áreas.”

Advogado do Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social, Alexandre Pacheco falou sobre os objetivos do PREZEIS e seus atuais problemas de financiamento – segundo ele, os R$ 5 milhões anuais que deveriam ser destinados ao Plano não vêm sendo executados adequadamente. “O PREZEIS é um instituto não só de urbanização e legalização, mas para a permanência de comunidades constituídas que constroem esta cidade em seus locais. Não se faz política pública sem dinheiro. Desde 2004, a quantidade de recursos tem sido cada vez menos executada. E o que é executado não é para a finalidade legal, mas para a existência administrativa do PREZEIS.”

O professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Luis de La Mora, apresentou dados sobre a precariedade da habitação no Recife. “Em 1913, 43% da população do Recife morava em mocambos. Em 2016, chegou-se a 53%. A maioria das moradias do Recife é precária – e há mais de um século a cidade reproduz isso. O Recife é uma cidade onde a normalidade é a habitação precária. É a capital mais desigual do Brasil, com mais distâncias entre ricos e pobres. O PREZEIS é fundamental para assegurar o direito a uma cidade onde a normalidade é a pobreza.”

Representando os segmentos populares que compõem o PREZEIS, Maria Betânia da Silva frisou a importância da emissão de títulos de posse para os habitantes da ZEIS e criticou a postura do Poder Executivo em relação ao diálogo com as comunidades. “A gente não sai de casa por acaso. A política do governo é de expulsão, para que a gente vá para longe: é só vê onde são construídos os imóveis do Minha Casa Minha Vida. Mas aqui temos o PREZEIS, que está sendo desrespeitado. O modelo de gestão da Prefeitura não favorece uma participação popular efetiva.”

O coordenador do Fórum do PREZEIS, Rubens Bento da Silva, também afirmou que a Prefeitura do Recife precisa se abrir à participação dos moradores. “Tentamos fazer o diálogo, mas ele não existe. Nos articulamos com o segmento, todo mundo está aqui. E a gestão? Isso é grave. Estamos em um caos político preocupante. Temos um encaminhamento e ele deve obter resposta. Precisamos correr contra o tempo e brigar pela reestruturação do PREZEIS.”

Promotora de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Bettina Guedes informou que o órgão instaurou dois novos procedimentos que visam acompanhar problemas relativos ao PREZEIS de forma objetiva. “Instauramos um procedimento administrativo para verificar a captação de recursos para a reestruturação urbanística e fundiária. Percebemos que, cada vez mais, os recursos são escassos. Buscamos, nesse procedimento, acompanhar a questão da execução. Também é preciso que o município perceba que as decisões não podem mais ser tiradas dos gabinetes simplesmente. Essa discussão é alvo de um outro procedimento. Queremos garantir padrões de participação.”

Alguns dos temas e críticas levantados durante a audiência foram comentados pelo representante da Autarquia de Urbanização do Recife (URB) no debate, Luís Henrique Lira. “Assinamos convênios de estudos que podem trazer a possibilidade de ampliação das áreas ZEIS. Com eles, teremos mais subsídios para encaminhar ampliações. Existem problemas para a realização de reuniões externas, mas abrimos uma licitação para um veículo exclusivo para isso. Quanto aos recursos, a Prefeitura está realizando uma série de obras que contribuem para a urbanização dessas áreas. É verdade que essas decisões não têm passado pelo Fórum. Mas a Prefeitura destina recursos próprios para a urbanização como contrapartida para a captação de recursos federais. Decidir ou não captar esses recursos é um debate político, não técnico-financeiro. O fundo do PREZEIS não depende só desses repasses obrigatórios. Há instrumentos novos, como a outorga onerosa, que poderiam ser direcionados para fortalecer o fundo.”

Após as considerações da mesa e do público presente, o vereador Ivan Moraes formulou os encaminhamentos da audiência. "Encaminhamos principalmente junto à URB e ao MPPE. O Ministério Público vai ser notificado para que possa dialogar com a Prefeitura sobre a alocação de recursos públicos para as área ZEIS, visto que eles estão sendo alocados sem passar pelo Fórum. Quanto à URB, encaminhamos que nenhuma obra pode acontecer sem que as COMULS sejam não apenas informadas, mas convidadas com transparência para fiscalizar cada obra."

Em 03.08.2018, às 13h16