Reforma administrativa é tema de reunião entre secretários da PCR e comissões da Câmara

O projeto de lei 29/2016, de autoria do poder Executivo, prevê a reestruturação das secretarias da Prefeitura, que devem ter seu número reduzido de 24 para 15, e a extinção de três autarquias: o Instituto de Assistência Social e Cidadania (IASC), a Administração do Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães (AGEGM) e a Autarquia de Saneamento do Recife (SANEAR).

Além disso, a matéria propõe que sejam transformadas em autarquias empresas públicas e sociedades de economia mista do município, nomeadamente a Empresa de Urbanização do Recife (URB) Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb), a Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU), e a Companhia de Serviços Urbanos do Recife (Csurb). A Prefeitura estima que as mudanças gerem uma economia de R$ 81 milhões – R$ 36 milhões apenas com a transformação das empresas públicas e sociedades de economia mista em autarquias.

Diversos parlamentares das bancadas do governo e da oposição contribuíram para a discussão. As questões levantadas giraram em torno do destino de recursos, programas e ações vinculados às secretarias passíveis de extinção, da situação dos servidores dos órgãos que vão ser transformados em autarquias e das etapas de adaptação da lei orçamentária à nova realidade da administração.

Para o vereador Aerto Luna, Câmara e Prefeitura possuem interesse no aumento de eficiência da administração municipal. “A presença dos secretários para tirar as dúvidas dos vereadores foi muito importante para poder dar mais segurança ao parecer que a comissão está realizando. Passamos o final de semana estudando o projeto. Eram apenas alguns pontos que precisavam ser ajustados e eu acredito que amanhã, pela urgência do projeto, a gente apresente esse parecer. A finalidade da reforma é redução de custos. Acho que a Prefeitura está fazendo certo no sentido de adequar sua gestão, no sentido de fazer mais com menos. O objetivo é enxugar a máquina e produzir mais para a cidade do Recife. Acho que a Câmara também está sintonizada com esse sentimento.”

De acordo com o secretário Alexandre Rebêlo, a gestão municipal espera, com a redução do número de secretarias, diminuir os gastos sem prejudicar a população. “A redução é mais uma adequação a essa grande crise econômica que estamos vivendo. A Prefeitura do Recife tem se preparado para ela desde 2014. Ela tem implementado um conjunto de medidas para continuar garantindo a prestação de serviços à população e esta é mais uma etapa nesse processo. Estamos reduzindo nove secretarias. Fizemos um estudo para identificar que áreas poderiam ser incorporadas por outras sem prejuízos. Vamos ter uma estrutura mais enxuta e a expectativa é que haja uma redução de gastos.”

Antonio Alexandre explicou que as autarquias a serem extintas estariam atuando em áreas já contempladas por secretarias do município. De acordo com ele, os servidores terão seus direitos preservados na transição que vai tornar empresas públicas e sociedades de economia mista do município em autarquias. O secretário explicou ainda que, como a mudança, essas entidades vão se adequar à sua função pública e deixar de pagar tributos.  “São empresas que fazem parte da administração municipal e que exerciam atividades que não competiam com o ambiente econômico, portanto não há justificativa para que elas continuem sendo entidades de direito privado. Passando a serem autarquias, elas se tornam personalidades jurídicas de direto público, o que significa que elas podem exercer de forma mais ativa algumas funções que são exclusivas da atividade estatal e obter ganhos tributários e financeiros decorrentes disso, pois não serão mais devidos tributos federais e outras obrigações que, como empresas, essas instituições tinham.”

Para a vereadora Marília Arraes (PT), o projeto de lei de reestruturação administrativa possui problemas de redação e foi enviado à Câmara com pouca margem de tempo para discussões. “Foi um projeto mandado às pressas para a Câmara. Eles criam essa figura de transformação, que, em Direito Administrativo, não existe. Você precisa extinguir a entidade e, depois, recriar em forma de autarquia. E em autarquia o regime dos servidores tem que ser único. Para onde vão os empregados públicos? Qual será a empresa que vai gerir esses empregados e então redistribuí-los? Quais serão os cargos criados nessas autarquias? Não tem nada designado. Não se pode criar cargos por decreto. Isso é lei.”

Para o líder do governo na Câmara, o vereador Gilberto Alves (PSD), as debates da reunião foram produtivos. De acordo com ele, é possível que o projeto seja votado ainda nesta semana. “A gente teve uma oportunidade muito boa na tarde de hoje, com a participação de 17 vereadores que puderam sentar com os secretários que vieram aqui. Foi feita uma discussão muito ampla. A oposição tem que cumprir o papel dela, mas entendemos que o projeto foi encaminhado, discutido e os pareceres s comissões estão sendo elaborados. A gente espera que já amanhã as comissões possam entregar esses pareceres. Se isso acontecer, teremos condições de ter a primeira votação na terça-feira à tarde, e a segunda talvez na quarta-feira.”

Em 26.12.2016, às 18h50