Renato Antunes se posiciona contra limitação de motoristas de aplicativos

“Não é só uma questão de mérito, em que cabe sim uma análise política. A inconstitucionalidade verificada é clara no nosso ponto de vista porque, conforme aprovou o Congresso, o serviço é de natureza privada. E, por isso, não compete a restrição, mesmo que temporária. Haveria conflito de princípios. O importante é o estudo técnico – mas, em nenhum lugar, o projeto fala que havendo problemas vai haver congelamento. Ele não é previsto pelo estudo nem antes, nem depois. É com muita tranquilidade que voto contrariamente à emenda”, afirmou.

Em um aparte, o autor da emenda nº 50, vereador Aerto Luna (PRP), afirmou que sua proposta visa assegurar direitos não somente de taxistas ou motoristas de aplicativos, mas da população que se utiliza das vias do Recife para se locomover. “Vossa Excelência não entendeu o teor da nossa emenda. Ela é mais de mérito que de legalidade. É um debate político e é dentro dele que estamos conversando. Todos concordamos com o estudo. Eu não queria colocar um comparativo de classe em discussão. Quem perde mais é a cidade do Recife. Estamos pensando nela, inclusive em quem não é usuário de nenhum dos dois serviços, mas da malha viária.”

A emenda já havia sido rejeitada pelas comissões de Legislação e Justiça e de Acessibilidade e Mobilidade Urbana e acabou sendo rejeitada também pelo plenário da Câmara. Já o substitutivo ao projeto de lei do Poder Executivo nº 11 foi aprovado em duas discussões. Agora, a matéria segue para a sanção da Prefeitura.

Em 21.11.18, às 19h30.