Representantes da PCR comparecem à Câmara para explicar projetos de lei

Para esclarecer dúvidas sobre oito projetos de lei de autoria do Poder Executivo que chegaram à Câmara Municipal do Recife sem exposição de motivos, representantes da Prefeitura do Recife estiveram em reunião realizada na tarde desta quarta-feira, 29, na Câmara do Recife, que contou com a presença de 14 vereadores. Os projetos de lei, que estão tramitando desde o dia 17, são de diversas áreas de interesse como transporte, meio ambiente, urbanismo e legislação tributária. “O nosso chamamento para este encontro foi para darmos encaminhamento adequado à tramitação dessas matérias. Não entendemos qual o interesse e finalidades dos projetos e por isso fizemos essa convocação”, explicou o vereador Aerto Luna, presidente da Comissão de Legislação e Justiça, que também presidiu a reunião.

A exposição de motivos, que explica a razão de cada projeto de lei, é parte fundamental da matéria legislativa, exigida no artigo 235 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Recife. “Não devolvemos estes projetos de lei pedindo o complemento com as devidas justificativas porque tivemos a deferência de pedir as explicações presencialmente”, afirmou o vereador Carlos Gueiros (PSB), que preside a Comissão de Desenvolvimento Econômico. O secretário Executivo da Secretaria de Meio Ambiente, Carlos Reis, foi o primeiro representante da Prefeitura do Recife a falar durante a reunião. Os vereadores fizeram questionamentos e pediram informações complementares e ele deu as explicações para os dois projetos de sua pasta.

Entre os presentes à reunião estiveram o secretário municipal de Finanças, Ricardo Dantas; o controlador Geral Rafael Figueiredo Bezerra; e a presidente da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU), Taciana Ferreira. As secretarias de Mobilidade e Controle Urbano; de Planejamento Urbano; de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; e de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente enviaram assessores. Além dos vereadores Aerto Luna e Carlos Gueiros, também participaram os presidentes das comissões de Finanças e Orçamento, Eriberto Rafael (PTC); e a presidente da Comissão Educação, Professora Ana Lúcia (PRB).

O secretário Ricardo Dantas esclareceu que o projeto de lei que diz respeito diretamente à sua pasta (o de número 68/2017) trata de adequações de alíquotas e prazos da legislação trabalhista para o ano 2018. “Quanto à justificativa, estamos aqui porque a apresentação de argumentos dos projetos de lei é uma prática da gestão. Nós sempre mandamos os argumentos”, afirmou. A presidente da CTTU, Taciana Ferreira, explicou que o projeto de lei sobre trânsito trouxe, em anexo, a justificativa. “Ainda assim, acho que foi muito oportuno virmos aqui complementar as informações”, afirmou. O controlador Rafael Figueiredo acha que a conversa dos representantes da PCR com os vereadores “é fundamental para o debate político e com certeza o Poder Legislativo pode aperfeiçoar as propostas”.

Os projetos de lei são os de números 53, 55, 56, 57, 58, 61, 62 e 68, todos de 17 de novembro de 2017. O 53 dispõe sobre o Sistema Municipal de Unidades Protegidas do Recife - SMUP Recife; o 55, amplia a Zona Especial de Interesse Social – Zeis Entra Apulso; o 56, autoriza, excepcionalmente e mediante determinadas condições, veículos de 21 lugares nas linhas alimentadoras do Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife; o 57, amplia o rol de beneficiários da gratuidade do sistema de Transporte Público de Passageiros (Passe Livre).

O projeto 58/2017 dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local preferencial nas praças de alimentação, centros comerciais, estabelecimentos de ensino, hipermercados e supermercados para pessoa com deficiência com comprometimentos de mobilidade, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo; o 61, estabelece critérios visando a execução dos serviços de recolhimento, de depósito, de guarda e Leilão de veículos removidos por motivo de infração à legislação municipal e/ou de trânsito; o 62, institui o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTAA) e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Recife (TCFA-REC); e o 68, que modifica a legislação tributária do Recife.

Em 29.11.2017, às 18h15.