Requerimento de revisão da Lei Orgânica será votado hoje

A Lei Orgânica do Recife, que é uma espécie de Constituição municipal, será revisada. A proposta, de autoria do vereador Carlos Gueiros (PSB), está na ordem do dia. O primeiro passo nesse sentido será dado na tarde desta segunda-feira, 6, quando os vereadores votarem o requerimento que propõe a criação de uma comissão especial composta por sete membros para revisar a legislação. A revisão do texto foi uma das prioridades definida pelo presidente da Câmara, vereador Eduardo Marques (PSB), no discurso de posse no dia primeiro de janeiro.

A proposta de criação da comissão para revisão da Lei Orgânica ocorre menos de dois meses depois de a Câmara Municipal ter votado o Regimento Interno. Na justificativa do requerimento, Carlos Gueiros argumentou que “no final do ano passado, realizou-se a revisão do Regimento Interno deste Poder Legislativo, ocasião na qual os membros da Comissão concluíram, conforme consta nas atas das reuniões, que várias modificações eram necessárias naquela revisão, as quais não foram possíveis, em virtude de que, em relação ao que se pretendia modificar, havia mandamento impeditivo hierarquicamente superior, como é o caso da Lei Orgânica do Recife”.

O diretor do Departamento Legislativo, Paulo Rogério Nascimento, disse que a atual Lei Orgânica servirá como projeto de emenda para o novo texto. “Ela será usada como parâmetro e possíveis emendas serão incluídas naquela que será elaborada”, disse. A última revisão da Lei Orgânica do Recife ocorreu em 2007 “e por isso ela precisa ser atualizada”, acrescentou. O prefeito é quem se encarrega de fazer cumprir a Lei Orgânica e os vereadores, de fiscalizá-la. Trata-se da lei municipal mais importante. Entre os dispositivos da legislação estão os compromissos dos poderes Executivo e Legislativo, os direitos e deveres do cidadão no âmbito do município assim como dos governantes.

Em 06.02.2017, às 10h30.